HC 633634 - DECISAO

HC 633634 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque as alegadas nulidades por deficiência de defesa não foram demonstradas com prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief); o writ não é meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado ou para analisar matérias de mérito que exigem atuação de órgão colegiado ou do juízo de execução; questões sobre suspensão de cumprimento de pena em razão da pandemia e das comorbidades do paciente dependem de prévia decisão do juízo de primeiro grau e o paciente está foragido, o que inviabiliza concessão de salvo-conduto.

Parties
Paciente: GAUTHEIR VENUEL SANTOS MARTINS DO AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Recursos Especial E Extraordinário, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Foragido E Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Recursos Especial E Extraordinário Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 Foragido E Execução Penal

Case Brief

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Parties

GAUTHEIR VENUEL SANTOS MARTINS DO AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existiu cerceamento de defesa que justificasse nulidade da condenação transitada em julgado?
  2. 2 é cabível habeas corpus para devolução de prazo para interposição de recurso especial/extraordinário (fungibilidade)?
  3. 3 aplica-se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ para suspender cumprimento de sentença em razão de comorbidades do paciente?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque as alegadas nulidades por deficiência de defesa não foram demonstradas com prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief); o writ não é meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado ou para analisar matérias de mérito que exigem atuação de órgão colegiado ou do juízo de execução; questões sobre suspensão de cumprimento de pena em razão da pandemia e das comorbidades do paciente dependem de prévia decisão do juízo de primeiro grau e o paciente está foragido, o que inviabiliza concessão de salvo-conduto.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada (conheço em parte e denego a ordem)
  • Publique-se.