HC 657351 - ACORDAO

HC 657351 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a circunstância agravante não foi submetida nem analisada pelas instâncias ordinárias, configurando matéria nova que não pode ser conhecida pela Corte para evitar supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão de Relatoria que reduziu a fração de aumento e redimensionou a pena.

Parties
Agravante: ROBERVAL WILKEN CASTELLANI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Segunda Fase, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Segunda Fase Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Atenuante E Agravante Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROBERVAL WILKEN CASTELLANI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação integral entre atenuante e circunstância agravante
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria não examinada pelas instâncias de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a circunstância agravante não foi submetida nem analisada pelas instâncias ordinárias, configurando matéria nova que não pode ser conhecida pela Corte para evitar supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão de Relatoria que reduziu a fração de aumento e redimensionou a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de Relatoria que, de ofício, reduziu a fração de aumento de uma qualificadora para 1/6 e redimensionou a sanção do paciente para 14 anos de reclusão.