AREsp 1924251 - DECISAO

AREsp 1924251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, não sendo possível apreciar a alegada violação legal sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Despronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP
  2. 2 Se a cassação do veredicto do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, não sendo possível apreciar a alegada violação legal sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.