HC 649152 - ACORDAO

HC 649152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de crimes e sujeitos, a anulação do julgamento que determinou nova sessão e a orientação de que a mera extrapolação de prazos processuais não impõe automaticamente o relaxamento da custódia cautelar; ademais, não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Do Feito, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Complexidade Do Feito Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 complexidade do feito e pluralidade de sujeitos/processos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo versus recurso previsto (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de crimes e sujeitos, a anulação do julgamento que determinou nova sessão e a orientação de que a mera extrapolação de prazos processuais não impõe automaticamente o relaxamento da custódia cautelar; ademais, não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.