AREsp 1861328 - ACORDAO

AREsp 1861328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (intempestividade demonstrada) e porque, segundo a jurisprudência do STJ, a contagem de prazo em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de universidades particulares, de modo que não assiste ao recorrente a prerrogativa invocada.

Parties
Agravante: CLETO DOS SANTOS COSTA; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLETO DOS SANTOS COSTA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (art. 798 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos vs. dias úteis e efeitos do recesso forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (intempestividade demonstrada) e porque, segundo a jurisprudência do STJ, a contagem de prazo em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de universidades particulares, de modo que não assiste ao recorrente a prerrogativa invocada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade