AREsp 1631717 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de contrariedade da decisão dos jurados às provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido; conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tempestividade De Recurso, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tempestividade De Recurso Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Tribunal Do Júri Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JAIRO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 593, III, "d", do CPP (decisão dos jurados contrária à prova dos autos)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de contrariedade da decisão dos jurados às provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.