HC 683273 - DECISAO

HC 683273 - DECISAO

A pena-base foi fixada em 15 anos com fundamentação concreta constante da sentença e ratificada pelo tribunal de origem (antecedentes, circunstâncias negativas reconhecidas pelos jurados, consequências relevantes e deslocamento de qualificadora); a jurisprudência do STJ permite tratar qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais e o juiz tem discricionariedade vinculada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de revisão criminal, o habeas corpus não conhece a matéria, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO MANOEL ALMEIDA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MANOEL ALMEIDA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 deficiência de fundamentação na dosimetria
  3. 3 uso de qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada em 15 anos com fundamentação concreta constante da sentença e ratificada pelo tribunal de origem (antecedentes, circunstâncias negativas reconhecidas pelos jurados, consequências relevantes e deslocamento de qualificadora); a jurisprudência do STJ permite tratar qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais e o juiz tem discricionariedade vinculada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de revisão criminal, o habeas corpus não conhece a matéria, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.