HC 683806 - DECISAO

HC 683806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, visto que existia recurso próprio cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse o manejo excepcional do writ. Subsidiariamente, reconheceu-se que a pronúncia é juízo de admissibilidade que pode se fundamentar em indícios colhidos no inquérito policial, de modo que a manutenção da pronúncia pelo Tribunal a quo não configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negatíva De Seguimento (denegado Seguimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (nego seguimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Obtida Em Inquérito Policial, Via Recursal Adequada, In Dubio Pro Societate
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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negatíva De Seguimento (denegado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/recurso próprio
  2. 2 suficiência de elementos probatórios (especialmente provas colhidas na fase policial) para autorizar a pronúncia
  3. 3 alcance do juízo de pronúncia e limites para reexame de prova na via extraordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, visto que existia recurso próprio cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse o manejo excepcional do writ. Subsidiariamente, reconheceu-se que a pronúncia é juízo de admissibilidade que pode se fundamentar em indícios colhidos no inquérito policial, de modo que a manutenção da pronúncia pelo Tribunal a quo não configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.