AREsp 922039 - ACORDAO

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Afasta-se a configuração de excesso de linguagem, porquanto o tribunal estadual limitou-se a indicar elementos dos autos aptos a demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria, dentro do âmbito do art. 413, § 1º, do CPP; mantêm-se a qualificadora de asfixia na pronúncia por não se mostrar manifestamente improcedente diante do conjunto probatório, competindo ao Conselho de Sentença decidir sobre sua incidência; dá-se parcial provimento ao agravo regimental apenas para afastar a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à alegada violação do art. 413, § 1º, do CPP, sem alterar a conclusão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE ANDRADE GRAÇA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora (asfixia), Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora (asfixia) Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE ANDRADE GRAÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem em decisão de pronúncia e em acórdão que a mantém
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora de asfixia na fase de pronúncia
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Afasta-se a configuração de excesso de linguagem, porquanto o tribunal estadual limitou-se a indicar elementos dos autos aptos a demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria, dentro do âmbito do art. 413, § 1º, do CPP; mantêm-se a qualificadora de asfixia na pronúncia por não se mostrar manifestamente improcedente diante do conjunto probatório, competindo ao Conselho de Sentença decidir sobre sua incidência; dá-se parcial provimento ao agravo regimental apenas para afastar a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à alegada violação do art. 413, § 1º, do CPP, sem alterar a conclusão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para afastar a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à apontada violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  • Manter, no mais, a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a pronúncia do acusado, com a manutenção da qualificadora de asfixia para apreciação pelo Conselho de Sentença