AREsp 1746644 - DECISAO

AREsp 1746644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de comprovação atual de condição de saúde que justificasse prisão domiciliar, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado nesta instância segundo as Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 444/stj, Reexame De Provas Vedado
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 444/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO DE AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença do apenado
  2. 2 inadmissão de recurso especial por falta de demonstração de hipótese prevista na alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de comprovação atual de condição de saúde que justificasse prisão domiciliar, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado nesta instância segundo as Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.