HC 675017 - ACORDAO

HC 675017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada já foi apreciada em precedente (AgRg no REsp n. 1.907.335/GO) e sua rediscussão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena não obteve acolhimento diante da discricionariedade dos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: Mikael Fagundes dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Identidade De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Mikael Fagundes dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 identidade de objeto com AgRg no REsp n. 1.907.335/GO
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada já foi apreciada em precedente (AgRg no REsp n. 1.907.335/GO) e sua rediscussão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena não obteve acolhimento diante da discricionariedade dos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.