RHC 149803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GORETE GOMES DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, no HC n.º 0808701-85.2020.8.02.0000, assim ementado: "HABEAS CORPUS. PENAL. JUSTA PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. 1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, â da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de o prova sobre a materialidade do delito. 2 - Não há o que se falar em ausência de justa causa para ação penal, uma vez que a denúncia ofertada pelo órgão acusatório narra conduta típica e grave, totalmente amparada pelas informações contidas no inquérito policial, enquanto que a alegação do impetrante demandaria o grande revolvimento fático, sendo necessária a instrução probatória para que se conclua se a tu paciente tem ou não envolvimento no crime imputado. 3 - Habeas corpus conhecido em parte e, no mérito, denegado." (e-STJ, fl. 159) Em razões, alega que não há indícios mínimos de que a recorrente seja autora dos crimes. Afirma que a acusação está baseada unicamente no termo de declaração do filho da vítima, baseado em chamadas testemunhas de "ouvir dizer", que podem ser facilmente confundidas, por suas falsas memórias. Requer o conhecimento e provimento do recurso para trancar a ação penal. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ- fls. 193-195). Sem pedido liminar, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 212-215). Solicitadas, foram prestadas informações acerca do andamento da ação penal(e-STJ, fls. 234-236). É o relatório. Decido. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. In casu,a denúncia narra oseguinte: " N oticia o Inquérito Policial nº 021/2007, que no dia 11 de julho do ano de 2007, por volta das 16hs10 na Rua Santos Dumont, centro, na Cidade de Satuba/AL, a vítima João Ferreira as Silva, fora assassinada na porta de sua residência com disparos de arma de fogo. No curso das investigações, a Polícia Judiciária através do delegado que o presidiu o presente inquérito policial, Doutor Fernando Arthur dos Santos, descobriu que a pessoa de João Ferreira da Silva, vítima, era proprietário de um ponto de jogo de bicho, atividade ilícita, na Cidade de Satuba e adjacências; que diante dos inúmeros apostadores que realizavam suas apostas com a vítima, estava havendo um universo muito grande de ganhadores e como a vítima João Ferreira da Silva, não tinha condições financeiras de pagar as apostas, a mesma buscou socorro na banca denominada "AZOAL", na Cidade de Maceió/AL, onde os responsáveis pelo pagamento das referidas apostas realizadas em Satuba, eram as pessoas dos acusados Dagoberto Rodrigues de Moura Júnior, Sérgio da Silva Almeida, ambos cambistas e Gorete Gomes dos Santos, Gerente da banca AZOAL, na Cidade de Maceió/AL; que em decorrência da vítima não ter condições de bancar as apostas realizadas em sua banca na Cidade de Satuba/AL, as mesmas eram levadas para a banca AZOAL na Cidade de Maceió/AL, e a acusada Gorete Gomes dos Santos, através das pessoas de Dagoberto Rodrigues de Moura Júnior e Sérgio da Silva Almeida, entraram em contato com a pessoa de João Ferreira da Silva, vítima, para comprar a banca da mesma na cidade de Satuba/AL; que a vítima propôs pela venda do ponto do Jogo do Bicho na Cidade de Satuba/AL, a importância de R4 12.000,00 (doze mil reais); que a proposta foi levada através dos acusados Dagoberto Rodrigues de Moura Júnior e Sérgio daSilva Almeida para Gorete Gomes dos Santos, Gerente da Banca AZOAL na Cidade de Maceió; que Maria Gorete fez uma contraproposta através da pessoa Dagoberto Rodrigues, este cambista, a pessoa da vítima João Ferreira de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela exploração do jogo do bicho na Cidade de Satuba/AL; que a vítima João Ferreira da Silva, não aceitou a proposta, e diante da recusa da vítima a banca AZOAL, comandada por Gorete Gomes dos Santos, passou a explorar o Jogo de Bicho na Cidade de Satuba/AL; que a vítima João Ferreira da Silva, não gostou da atitude da AZOAL, através de Gorete Gomes dos Santos, Dagoberto Rodrigues de Moura Júnior e Sérgio da Silva Almeida, de terem colocado uma banca da AZOAL na Cidade de Satuba/AL, o que culminou com várias discussões entre acusados e vítima culminando dias depois com a execução de João Ferreira da Silva que no dia fatídico por volta das 16hs00 estava à frente de sua residência quando foi executado pelos acusados Dagoberto e Sérgio, a mando de Gorete Gomes dos Santos. .. A autoria recai nas pessoas dos acusados que apesar de negarem suas participações na execução da vítima, não resta dúvidas pela provas colecionadas nas investigações policiais que a vítima vinha sofrendopressões para que vendesse a banca de jogo que detinha na Cidade de Satuba, e em face da residência da vitima em não aceitar o preço baixo queos acusados queriam pagar pela banca, os indiciados ligados a grupos o criminosos e ao Jogo do Bicho, resolveram tirar a vida da vítima João Ferreira da Silva, tanto que no dia do enterro DAGOBERTO, SÉRGIO e GORETE, transitavam na Cidade de Satuba/AL, à procura de uma casa para exploração de Jogo de Bicho da AZOAL. A materialidade delitiva está comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 50 dos autos. .. " (e-STJ, fls. 40-47) O Tribunal de Justiça de Alagoasdenegou a ordem ali impetrada, sob a seguinte fundamentação: "Mesmo que se entenda que o recebimento da denúncia não prejudica oremédio constitucional, observo que não há o que se falar em ausência de justa causa para oprosseguimento do processo, já que o Ministério Público apresentou os fatos na denúncia, corroborando com os constantes no inquérito policial, e o magistrado singular demonstrouadequadamente as razões que ensejaram seu recebimento (fl. 125), estando nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidindo em nenhuma hipótese de rejeição prevista no art. 395 do CPP, os quais passo a transcrever: .. Ao contrario disto, a denúncia ofertada pelo órgão acusatório narra conduta típica e grave, totalmente amparada pelas informações contidas no inquérito policial,conforme anteriormente exposto, enquanto que a alegação do impetrante demandaria grande revolvimento fático. Emsendo assim, entendo que o trancamento da ação penal se mostra inviável por meio do presente remédio constitucional, sendo necessária a instrução probatória o para que se conclua se o réu tem envolvimento no referido crime." (e-STJ, fls. 167-168) Como se vê, a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável. Resta claro da peça acusatória que a recorrente e outros dois acusados, ligados a grupos o criminosos e ao Jogo do Bicho, resolveram tirar a vida da vítima João Ferreira da Silva,em face de sua resistência em vendera banca de jogo que detinha na cidade de Satuba-AL. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita dowrit. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016. Nesse passo, se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas aos agentes, em princípio, subsumem-se aotipoprevistono art. 121, § 2.º, incisos II, IV e V, do Código Penal, porquanto presentes todas as elementares do crime de homicídio qualificado, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Foi como compreendeu o Ministério Público Federal: "Observa-se que a peça acusatória descreve a conduta da acusada e dos corréus, expondo os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. Vale registrar que tendo em vista a natureza do crime imputado à recorrente, inviável o trancamento da ação penal com base na alegação de que os indícios da autoria delitiva encontra-se amparada apenas em declarações contraditórias do filho da vítima, sem o aprofundamento das investigações e análise da instrução criminal. Com efeito, a tese defensiva não merece ser acolhida na presente via processual, porquanto é pacífico o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva".(AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Portanto, não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa, que somente deve ser reconhecida quando prontamente desponta a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. Desse modo, não se vislumbra constrangimento ilegal, sendo legítima a manutenção da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa da acusada." (e-STJ, fl. 214; grifos no original.) Diante do exposto,nego provimentoao recurso. Publique-se. Intime-se.