HC 643378 - ACORDAO

HC 643378 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação porque a prisão decretada pelo juízo de primeiro grau foi fundamentada unicamente na possibilidade de execução provisória da pena em razão do veredicto do Tribunal do Júri, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não autoriza prisão automática; a decretação ou manutenção da custódia exige demonstração, com base em elementos concretos e contemporâneos dos autos, da necessidade da medida cautelar, nos termos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Alberio Jose Clesio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Denunciação Caluniosa, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Denunciação Caluniosa Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alberio Jose Clesio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação concreta e contemporânea exigida para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação porque a prisão decretada pelo juízo de primeiro grau foi fundamentada unicamente na possibilidade de execução provisória da pena em razão do veredicto do Tribunal do Júri, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não autoriza prisão automática; a decretação ou manutenção da custódia exige demonstração, com base em elementos concretos e contemporâneos dos autos, da necessidade da medida cautelar, nos termos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a ordem concedida no habeas corpus, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva