REsp 1744804 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 273-277, por meio da qual não conheci do recurso especial. Em suas razões, o agravante sustenta que "não incidiria, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois "não se está aqui discutindo matéria fático-probatória, pelo contrário, apenas pugna-se pela revaloração jurídica" (fl. 284). Defende que, "ao ser suprimida da sentença de pronúncia o motivo fútil do crime de homicídio doloso, retirou-se parcialmente a atribuição do Ministério Público de prosseguimento da persecução penal, em razão de sua legitimidade oriunda do artigo 129, I da CFB e, ao mesmo passo restou violada a competência constitucional do Tribunal do Juri, para a integral análise de contexto do crime de homicídio tentado" (fl. 287). Requer o acolhimento do regimental a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA CONSTANTE NA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É acertada a decisão que não conhece do recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que se pleiteia o restabelecimento, na pronúncia, de qualificadora afastada pelo Tribunal a quo, quando for necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau. 2. Na hipótese, as instâncias de origem excluíram a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, por entender que não havia indícios, nos autos, a subsidiarem a sua inclusão na pronúncia do réu. Não há como o STJ concluir de forma diversa, pelo óbice da sua Súmula n. 7. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos expendidos pelo Parquet, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada, cujo teor transcrevo (fls. 274-277): É sabido que a pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. A decisão que submete o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença deve ser fundamentada não apenas em relação à materialidade do fato e aos indícios suficientes de autoria ou de participação, mas também no que se refere às qualificadoras, haja vista o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Vale dizer, embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, deve conter uma fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado pelo Conselho de Sentença. Faço lembrar que a Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, é entendimento dominante nesta Corte Superior de Justiça que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu" (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/6/2016, destaquei). In casu, o Magistrado de primeira instância fundamentou, assim, a exclusão da qualificadora do motivo fútil (fls. 92, grifei): No caso, quanto às qualificadoras descritas nos incisos II, e IV quais sejam: "motivo fútil", e "impossível a defesa do ofendido", tem-se que, apenas em relação à qualificadora do constate no inciso IV restou indícios suficientes para fins de pronúncia, cabendo sua apreciação final pelo Juízo do Júri. A qualificadora constante no inciso II (motivo fútil), a meu ver, não restou evidente, haja vista não se sabe qual o O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a exclusão da referida qualificadora, conforme se vê (fl. 162-164, destaquei): motivo do crime, pois estavam todos bêbados. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a exclusão da referida qualificadora, conforme se vê (fl. 162-164, destaquei): Concernente à pretensão recursal de que seja reformada a decisão de pronúncia, com a inclusão da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP), entendo que não merece ser acolhida. Na fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas através de gravação áudio/vídeo (fl. 75), sendo a primeira de nome Fábio Alves Ribeiro que, embora estivesse no local do hipotético crime de homicídio tentado, porém, disse que nada viu, pois estava em total estado de embriaguez. Já a segunda testemunha Rosely Pimenta Gonçalves relatou que chegou ao barracão do senhor Denir (acusado) a procura do seu esposo Fábio e após ingerir algumas doses de bebida alcoólica percebeu uma pessoa estendida ao solo e ferida. Destacou que não ouviu nenhum barulho nem o momento em que foi desferida a facada. Por sua vez, a vítima Leandro Dias de Oliveira através do sistema de mídia (fl. 75) prestou as seguintes declarações sobre o fato: "Que ia passando pela rua, quando o filho do acusado de nome Jean o chamou. Que estavam conversando, quando recebeu uma facada, sem nenhuma discussão. Que passou por processo cirúrgico e ficou internado no Hospital Hugo. Que havia ingerido duas doses de pinga no bar. Que no momento da facada o Jean entrou na frente e disse: "uai pai tá ficando doido". Que desmaiou e somente veio acordar no caminho para o hospital. Que foi atacado de lado. Que não tinha desavenças com ninguém (..)". Quanto ao acusado Denir Silva Souza, ao ser interrogado na fase judicial (fl. 75), relatou que é viciado em bebida alcóolica e no dia do fato encontrava em sua residência com seu filho Jean tomando pinga, quando o Leandro (vítima) chegou e pediu licença para entrar, tomando de sua bebida e comendo da sua carne. Mencionou que passado um tempo, o Leandro falou em bater e cuspir em seu rosto, dentro de sua própria casa e não sabe o motivo dele de ter dito aquilo, pois não se conheciam. Que usou uma faca que estava cortando carne, mas como estava bêbado não lembra direito da sequência dos fatos. Com efeito, as provas dos autos não relatam com a segurança probatória mínima o que realmente motivou a agressão por parte do acusado, que se encontrava em estado ébrio, nem a própria vítima soube dizer a razão de ter sido lesionada. (fls. 162-164). Diante da conclusão alcançada pelo órgão colegiado, para esta Corte Superior entender de forma diversa - de maneira a asseverar que há elementos de prova suficientes para incluir na pronúncia a qualificadora em questão -, é imprescindível uma imersão vertical sobre a prova produzida, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Tal como consta do decisum ora impugnado, não há como conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ. O órgão acusatório busca incluir, na pronúncia do réu, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Todavia, a Corte estadual afirmou peremptoriamente que "as provas dos autos não relatam com a segurança probatória mínima o que realmente motivou a agressão por parte do acusado, que se encontrava em estado ébrio, nem a própria vítima soube dizer a razão de ter sido lesionada" (fl. 164, grifei). Diante da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, para o STJ entender de forma diversa - de maneira a asseverar que há elementos de prova suficientes para incluir na pronúncia a qualificadora em questão -, é imprescindível uma imersão vertical sobre a prova produzida, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.