AREsp 1939487 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, eventual dúvida a respeito da robustez do conjunto probatório, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, resolve-se em favor da sociedade. 2. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida, vigorando, nesse contexto o princípio in dubio pro societate. 3. Neste caso, as instâncias antecedentes constataram a presença de indícios suficientes de autoria, de modo a sustentar a decisão de pronúncia. Dessa maneira, a pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem depende de análise do conjunto probatório, providência não suportada em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental em adversidade à decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se pretendia a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (RSE n. 0002442-10.2015.8.08.0035), que manteve sentença pronunciando CRISTIANO FERREIRA DE MORAES e GLEIDSON DE MORAES SIRMA como incurso no art. 121, §2º, incs. I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 477): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NEGADO PROVIMENTO. 1 . Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia "é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º , do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º , XXXVIII, "d", da Carta Magna" (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017,2. Não é possível concluir pela absoluta ausência de provas mínimas da autoria criminosa em relação ao recorrente, mas sim a existência de duas versões possíveis nos autos, a da defesa e da acusação. Ocorre que, com base no princípio do in dubio pro societate vigente nesta fase, agiu com acerto o magistrado ao pronunciar os acusados. 3. A decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413, e em seu § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que está incursos o acusado e especificando a respectiva qualificadora, afastando-se, pois, a possibilidade de absolvição sumária pelo artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal ("provado não se ele autor ou participe do fato"), bem como a possibilidade de impronúncia do recorrente (CPP; art. 414).4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do regimental, sustenta, mais uma vez, fragilidade do acervo probatório quanto ao animus necandi a autorizar a sentença de pronúncia. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, ou seja o feito submetido à apreciação da Turma julgadora. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Sem razão o agravante. Dispõe o artigo 413 do Código Processual Penal que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória. Assim, na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, eventual dúvida a respeito da robustez do conjunto probatório, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, resolve-se em favor da sociedade. Nesse sentido, confiram-se: e REsp 1.729.033/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/3/2020; AgRg no AREsp 1238417/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019; e HC 524.020/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 10/2/2020. Esse posicionamento - embora venha sofrendo modificações, não ignora o fato de que a a decisão de pronúncia não depende de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a presença de indícios que conectem o pronunciado ao fato criminoso, exigindo-se certeza somente quanto à materialidade. (AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/8/2019). Com efeito, o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida, vigorando, nesse contexto o princípio in dubio pro societate No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, assim consignou (e-STJ, fl. 480): Ora, há elementos nos autos que apontam suficientes indícios de autoria do recorrente, como devidamente fundamentado na sentença de pronúncia, eis que há provas inquisitoriais e judiciais que indicam que o autor dos fatos teriam sido os réus, sendo nesse sentido o depoimento inquisitorial da vítima, sendo seu teor confirmado em juízo pelo Policial Civil Victor Fassarela Monnerat, que ouviu da própria vitima a versão que aponta os recorrentes como autores do delito. A respeito da mudança de versão pela vítima, como bem destacado pelo parquet em suas contrarrazões, "as demais provas constantes nos autos atestam a participação da vítima e dos acusados no tráfico de drogas, sendo que são rivais nesse mercado, tendo a vítima já sofrido outras tentativas de homicídio, fatos que servem para demonstrar que a mesma possivelmente vinha sendo ameaçada e que, obviamente, teme pela sua vida e de sua família, o que lhe motivou a alterar a versão verídica dos fatos". Desse modo, não é possível concluir pela absoluta ausência de provas mínimas da autoria criminosa em relação aos recorrentes, mas sim a existência de duas versões possíveis nos autos, a da defesa e da acusação. Ocorre que, com base no princípio do in dubio pro societate vigente nesta fase, agiu com acerto o magistrado ao pronunciar os acusados. Cumpre destacar que "É entendimento pacifico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronuncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial" (AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05t2018, DJe 23/05/2018). .. Destarte, reputo que, in casu, a decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413, e em seu §1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que estão incursos os acusados e especificando as respectivas qualificadoras, afastando-se, pois, a possibilidade de absolvição sumária pelo artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal ("provado não se ele autor ou participe do fato"), a possibilidade de impronuncia (CPP; art. 414) ou de desclassificação em relação aos recorrentes. Constata-se, sem necessidade de incursionar em matéria fática ou probatória, que a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada, indicando a materialidade e os indícios de autoria, não se verificando a alegada ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal. Não há, portanto, qualquer vício na decisão que determinou a submissão dos recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo certo, ainda, que a pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem depende de análise do conjunto probatório, providência não suportada em sede de recurso especial, a toer da Súm. n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DESPRONÚNCIA. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. Não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso, os elementos colhidos e delineados no acórdão não indicam, nem ao menos de forma indiciária, que o paciente tenha participado dos fatos narrados na denúncia. 3. Ordem concedida. (HC 624.859/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é necessário para a pronúncia do acusado juízo de certeza a respeito da autoria do crime. A lei estabelece que o juiz deve estar convencido da ocorrência do delito e da existência de indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). 2. Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1686045/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.