AREsp 1961467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia não se mostrou manifestamente improcedente e sua exclusão demandaria reavaliação de provas e do contexto fático (vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante / Recorrente: ADILSON JOSE DA SILVA; Agravado / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ciúmes Como Motivação
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADILSON JOSE DA SILVA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora de motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ na apreciação de matéria de prova em recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valorar motivação do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia não se mostrou manifestamente improcedente e sua exclusão demandaria reavaliação de provas e do contexto fático (vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ), cabendo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a existência da circunstância qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.