AREsp 1843439 - DECISAO

AREsp 1843439 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: Genésio Lazzarini Gregório; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Genésio Lazzarini Gregório

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 253, I, do RISTJ).
  • Publique-se.