AREsp 1893530 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do pedido defensivo porque as instâncias ordinárias constataram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de caracterização, ao menos em tese, das qualificadoras; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: JESUS PEREIRA DAS GRAÇAS; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

JESUS PEREIRA DAS GRAÇAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de materialidade e autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido defensivo porque as instâncias ordinárias constataram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de caracterização, ao menos em tese, das qualificadoras; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial