AREsp 2455793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de desclassificação implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Júri estava amparado pela prova dos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, 14, II, e 18, I, do Código Penal
  2. 2 pedido de desclassificação para o artigo 15 da Lei 10.826/2003 e/ou art. 163 do CP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de desclassificação implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Júri estava amparado pela prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.