AREsp 1851653 - DECISAO

AREsp 1851653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de impronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão da corte de origem sobre existência de prova suficiente para a pronúncia.

Parties
Agravante: Nazarete Masiero; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Nazarete Masiero

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de indícios suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de impronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão da corte de origem sobre existência de prova suficiente para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.