AREsp 2436554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento do art. 158-A do CPP, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na esfera especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou indícios de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Judicialização Das Provas, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prequestionamento Judicialização Das Provas Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 158-A do CPP
  2. 2 uso de elementos informativos não jurisdicionalizados na pronúncia
  3. 3 discrepância entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento do art. 158-A do CPP, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na esfera especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou indícios de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental