HC 893246 - DECISAO

HC 893246 - DECISAO

Não se conhece da impetração quando utilizada como substitutivo da revisão criminal, salvo a existência de flagrante ilegalidade; contudo, ante a omissão do Tribunal de origem em examinar a matéria, este Superior Tribunal anulou o acórdão estadual e, de ofício, determinou que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual ilegalidade sanável, preservando a competência e o devido aprofundamento probatório quando necessário.

Parties
Paciente: JIVANILDO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara do Júri da comarca de Santa Teresinha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual proferido no HC n. 8002792-33.2024.8.05.0000 e determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual ilegalidade sanável.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

JIVANILDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Juiz de Direito da Vara do Júri da comarca de Santa Teresinha

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 necessidade de aprofundamento probatório para análise da culpabilidade e atenuantes

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração quando utilizada como substitutivo da revisão criminal, salvo a existência de flagrante ilegalidade; contudo, ante a omissão do Tribunal de origem em examinar a matéria, este Superior Tribunal anulou o acórdão estadual e, de ofício, determinou que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual ilegalidade sanável, preservando a competência e o devido aprofundamento probatório quando necessário.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual proferido no HC n. 8002792-33.2024.8.05.0000 e determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual ilegalidade sanável.

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido no HC n. 8002792-33.2024.8.05.0000
  • Determinar que a Corte de origem aprecie o mérito do habeas corpus e verifique a existência de eventual ilegalidade sanável