HC 862256 - DECISAO

HC 862256 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos e amparo probatório para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, e porque é vedado ao STJ, por habeas corpus, proceder ao reexame do conteúdo probatório decidido pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias E Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias E Consequências Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos e amparo probatório para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, e porque é vedado ao STJ, por habeas corpus, proceder ao reexame do conteúdo probatório decidido pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.