HC 846243 - DECISAO

HC 846243 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente apreciação das mesmas matérias no AREsp n. 2.480.378/ES, cujo acórdão negou provimento e transitou em julgado em 7/2/2024, de modo que perdeu-se o objeto da impetração.

Parties
Paciente: DAYANE NOBRE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menor, Perda Do Objeto, Apreciação Superveniente Em Aresp
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Corrupção De Menor Perda Do Objeto Apreciação Superveniente Em Aresp

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Parties

DAYANE NOBRE DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão de decisão superveniente em AREsp
  2. 2 recalculo da pena-base pelo Tribunal do Júri (homicídio qualificado)
  3. 3 aplicação de aumentos/agravantes (art. 61 II d e art. 62 I do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente apreciação das mesmas matérias no AREsp n. 2.480.378/ES, cujo acórdão negou provimento e transitou em julgado em 7/2/2024, de modo que perdeu-se o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se