HC 840751 - ACORDAO

HC 840751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de apelação e o veredicto do Júri estavam lastreados em provas suficientes (depoimentos oculares, prisão em flagrante e apreensão da arma), não se verificando ilegalidade manifesta; assim, o habeas corpus é via inadequada para absolver por ausência de provas ou para reexaminar a dosimetria e as qualificadoras, o que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente/agravante: ADRIANO MARTINS ALVES; Corréu: Alessandro Teixeira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARTINS ALVES

Paciente/agravante

Alessandro Teixeira Gomes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria/pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de apelação e o veredicto do Júri estavam lastreados em provas suficientes (depoimentos oculares, prisão em flagrante e apreensão da arma), não se verificando ilegalidade manifesta; assim, o habeas corpus é via inadequada para absolver por ausência de provas ou para reexaminar a dosimetria e as qualificadoras, o que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantidas a condenação e a dosimetria nos termos do acórdão recorrido