HC 865227 - DECISAO

HC 865227 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLISON FLAVIANO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Perigo Comum (art. 61, II, "d" Do Cp), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Perigo Comum (art. 61, Ii, "d" Do Cp) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WALLISON FLAVIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reestruturação da pena-base em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, antecedentes, consequências)
  3. 3 incidência e fração aplicável à agravante do art. 61, II, alínea 'd' do CP