RHC 195391 - DECISAO

RHC 195391 - DECISAO

O acórdão impugnado não padece de ilegalidade porque fundamentou-se em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, e delinearam a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal); assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi improvido.

Parties
Paciente: Matheus Silva Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Matheus Silva Cunha

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não padece de ilegalidade porque fundamentou-se em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, e delinearam a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal); assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.