HC 893275 - ACORDAO

HC 893275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram não haver excesso de prazo: a pronúncia foi anulada e refeita com observância das formalidades, houve trânsito e remessa dos autos, e as alegadas demoras são justificadas pela complexidade do processo (pluralidade de réus, número de volumes e páginas), pela migração dos autos ao sistema PJE e pelos efeitos da pandemia; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta e periculosidade dos agentes, não configurando constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante: GEFFERSON OLIVEIRA PAES; Agravante: EDIJAN LEITE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Digitalização/migração Para PJE, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Digitalização/migração Para PJE Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

GEFFERSON OLIVEIRA PAES

Agravante

EDIJAN LEITE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram não haver excesso de prazo: a pronúncia foi anulada e refeita com observância das formalidades, houve trânsito e remessa dos autos, e as alegadas demoras são justificadas pela complexidade do processo (pluralidade de réus, número de volumes e páginas), pela migração dos autos ao sistema PJE e pelos efeitos da pandemia; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta e periculosidade dos agentes, não configurando constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental