RHC 191805 - DECISAO

RHC 191805 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, com risco à ordem pública e possibilidade de fuga), e a decisão não condicionou a prisão à execução automática da condenação pelo Júri, estando alinhada com entendimento de Tribunais Superiores que autorizam execução provisória em caso de Tribunal do Júri ou que admitem manter a prisão quando a sentença repercute os fundamentos da preventiva; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: RONEI GOMES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço e denego a ordem (ordem denegada).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RONEI GOMES BATISTA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência de fundamentação individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Subsidiariedade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, com risco à ordem pública e possibilidade de fuga), e a decisão não condicionou a prisão à execução automática da condenação pelo Júri, estando alinhada com entendimento de Tribunais Superiores que autorizam execução provisória em caso de Tribunal do Júri ou que admitem manter a prisão quando a sentença repercute os fundamentos da preventiva; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Conheço e denego a ordem (ordem denegada).

Orders

  • CONHEÇO e DENEGO a ordem.
  • Publique-se.