HC 869910 - DECISAO

HC 869910 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a qualificadora de motivo fútil (inc. II do § 2º do art. 121 do Código Penal) em relação ao paciente, por se tratar de crime executado por terceiros mediante paga, circunstância de caráter pessoal e incomunicável ao mandante, o que transforma a imputação em homicídio simples e enseja o redimensionamento da pena para 9 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado.

Parties
Paciente: José Diniz Máximo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a qualificadora de motivo fútil (inc. II do § 2º do art. 121 do Código Penal) e redimensionar a pena para 9 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora, Motivo Fútil, Paga Ou Promessa De Recompensa, Incomunicabilidade Das Circunstâncias Pessoais, Fixação Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Paga Ou Promessa De Recompensa Incomunicabilidade Das Circunstâncias Pessoais Fixação Da Pena +1 more

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Parties

José Diniz Máximo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal em relação ao mandante
  2. 2 Comunicação da qualificadora de paga ou promessa de recompensa aos mandantes
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a qualificadora de motivo fútil (inc. II do § 2º do art. 121 do Código Penal) em relação ao paciente, por se tratar de crime executado por terceiros mediante paga, circunstância de caráter pessoal e incomunicável ao mandante, o que transforma a imputação em homicídio simples e enseja o redimensionamento da pena para 9 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a qualificadora de motivo fútil (inc. II do § 2º do art. 121 do Código Penal) e redimensionar a pena para 9 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado.

Orders

  • Excluir a qualificadora de motivo fútil prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal
  • Redimensionar a pena do paciente para 9 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado