AREsp 2465370 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não comprovando a inaplicabilidade da Súmula 83 por meio de precedentes desta Corte nem demonstrando a desnecessidade...

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Parties
Agravante: PAULO CÉSAR GUERRA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Reconhecimento Pessoal, Concurso Formal, Crime Continuado, Fixação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Reconhecimento Pessoal Concurso Formal +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR GUERRA DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não comprovando a inaplicabilidade da Súmula 83 por meio de precedentes desta Corte nem demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7; assim, ausentes os requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.