HC 836659 - DECISAO

HC 836659 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de pronúncia fundamentou suficientemente a manutenção das qualificadoras diante do conjunto probatório reunido, não sendo manifestamente improcedentes; a caracterização definitiva das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri e a via do habeas corpus é incabível para reexaminar prova e afastá-las.

Parties
Paciente: Paciente; Denunciante: Ministério Público; Coacusado: Volnei; Vítima: Jairo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Fundamentação Da Decisão De Pronúncia Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Volnei

Coacusado

Jairo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação mínima na decisão de pronúncia para manutenção de qualificadoras
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia (quando manifestamente improcedentes)
  3. 3 Limites da atuação do STJ na via estreita do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de pronúncia fundamentou suficientemente a manutenção das qualificadoras diante do conjunto probatório reunido, não sendo manifestamente improcedentes; a caracterização definitiva das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri e a via do habeas corpus é incabível para reexaminar prova e afastá-las.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ante o exposto, não concedo a ordem de habeas corpus.