AREsp 2580795 - DECISAO

AREsp 2580795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não infirmar adequadamente as razões da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: houve ausência de prequestionamento da questão suscitada (art. 18 do CPP), o recurso especial não serve para reexaminar provas (Súmula 7/STJ), não se admite análise de ofensa a enunciado sumular via recurso especial (Súmula 518/STJ), não foi alegada a ofensa ao art. 619 do CPP (Súmula 211/STJ) e o agravo deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LAZARO DONIZETE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Embargos Declaratórios
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Homicídio Qualificado Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LAZARO DONIZETE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 18 do Código de Processo Penal
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto probatório em sede de recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para atacar enunciados sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não infirmar adequadamente as razões da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: houve ausência de prequestionamento da questão suscitada (art. 18 do CPP), o recurso especial não serve para reexaminar provas (Súmula 7/STJ), não se admite análise de ofensa a enunciado sumular via recurso especial (Súmula 518/STJ), não foi alegada a ofensa ao art. 619 do CPP (Súmula 211/STJ) e o agravo deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se e intime-se(m)