AREsp 2558516 - DECISAO

AREsp 2558516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de questão relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 211); manteve-se que a decisão do júri encontra amparo nas provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); porém afastou-se a valoração genérica e insuficientemente fundamentada da vetorial das consequências do delito (art. 59 CP), razão pela qual foi reduzida a pena do recorrido de 14 para 12 anos de reclusão, mantendo-se as demais decisões.

Parties
Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Provido Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Provido Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/Súmula 211)
  2. 2 possibilidade de revisão do veredicto do júri frente ao conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação concreta para valoração desfavorável da vetorial das consequências do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de questão relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 211); manteve-se que a decisão do júri encontra amparo nas provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); porém afastou-se a valoração genérica e insuficientemente fundamentada da vetorial das consequências do delito (art. 59 CP), razão pela qual foi reduzida a pena do recorrido de 14 para 12 anos de reclusão, mantendo-se as demais decisões.

Court Disposition

Agravo conhecido; provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do recorrente para 12 anos de reclusão