HC 811702 - DECISAO

HC 811702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou lastro probatório suficiente (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos testemunhais e inquisitórios) para amparar a condenação por homicídio qualificado e tráfico, de modo que a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se mostra manifesta e distintamente contrária às provas dos autos; não cabe a esta Corte reavaliar amplamente o conjunto fático-probatório nem suprimir a soberania do Conselho de Sentença quando há suporte mínimo para o veredicto.

Parties
Paciente: TALISSON BENEVIDIO MIRANDA; Corréu: WANDERSON BENEVIDES FERREIRA; Vítima: ANNE KAROLINE DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

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Parties

TALISSON BENEVIDIO MIRANDA

Paciente

WANDERSON BENEVIDES FERREIRA

Corréu

ANNE KAROLINE DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio do tráfico (art.33 §4º Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Possibilidade de cassação do veredicto por instância revisora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou lastro probatório suficiente (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos testemunhais e inquisitórios) para amparar a condenação por homicídio qualificado e tráfico, de modo que a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se mostra manifesta e distintamente contrária às provas dos autos; não cabe a esta Corte reavaliar amplamente o conjunto fático-probatório nem suprimir a soberania do Conselho de Sentença quando há suporte mínimo para o veredicto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.