EAREsp 2274959 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo regimental e, em seguida, conheceu-se parcialmente do recurso especial. Aplicou-se a Súmula n. 284 do STF às alegações cuja fundamentação não demonstrou pertinência temática ou similitude fática com a decisão recorrida, e concluiu-se que não houve contradição entre os quesitos sobre motivo torpe e fútil, pois se fundamentaram em circunstâncias fáticas distintas; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA ZILMA COUTO DIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ (reconsideração Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação Do Júri, Qualificadora Motivo Torpe, Qualificadora Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Quesitação Do Júri Qualificadora Motivo Torpe Qualificadora Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ZILMA COUTO DIAS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ (reconsideração Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e regularidade da interposição do recurso especial
  2. 2 incomunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante (alegação da defesa)
  3. 3 existência de contradição entre quesitos (motivo torpe e motivo fútil)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo regimental e, em seguida, conheceu-se parcialmente do recurso especial. Aplicou-se a Súmula n. 284 do STF às alegações cuja fundamentação não demonstrou pertinência temática ou similitude fática com a decisão recorrida, e concluiu-se que não houve contradição entre os quesitos sobre motivo torpe e fútil, pois se fundamentaram em circunstâncias fáticas distintas; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.363-1.364
  • Conhecer parcialmente do recurso especial