AREsp 2520391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de deficiência de defesa acompanhada de prejuízo concreto ao réu (Súmula 523/STF); a alegação acerca do art. 564, III, "l", do CPP foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Defesa Técnica, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Defesa Técnica Tribunal Do Júri Nulidade Processual Reexame De Prova

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Parties

LEANDRO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de defesa técnica e necessidade de prova de prejuízo
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 564, III, "l", do CPP e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de deficiência de defesa acompanhada de prejuízo concreto ao réu (Súmula 523/STF); a alegação acerca do art. 564, III, "l", do CPP foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.