HC 703234 - ACORDAO

HC 703234 - ACORDAO

Havendo provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo que demonstram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, estavam presentes os requisitos do art. 413 do CPP para a pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TIAGO PIRES DE ANDRADE; Corréu: Gelson Borgonha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Competência Do Júri, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Competência Do Júri +2 more

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Parties

TIAGO PIRES DE ANDRADE

Agravante

Gelson Borgonha da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 prova da materialidade do delito
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação de mérito

Ratio Decidendi

Havendo provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo que demonstram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, estavam presentes os requisitos do art. 413 do CPP para a pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental