RHC 191301 - DECISAO

RHC 191301 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não se demonstrou desídia do Poder Judiciário ou da acusação; o processo tramitou regularmente diante da complexidade e pluralidade de réus, a instrução foi encerrada e os autos estão em fase de alegações finais, o que, segundo Súmula 52/STJ, supera a alegação de excesso de prazo; questões já decididas na origem não podem ser reexaminadas por preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO DE SOUSA BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Preclusão Consumativa, Portaria Nº 170/2023 Do CNJ, Súmula 52/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Preclusão Consumativa Portaria Nº 170/2023 Do CNJ +1 more

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Parties

THIAGO DE SOUSA BARROS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não se demonstrou desídia do Poder Judiciário ou da acusação; o processo tramitou regularmente diante da complexidade e pluralidade de réus, a instrução foi encerrada e os autos estão em fase de alegações finais, o que, segundo Súmula 52/STJ, supera a alegação de excesso de prazo; questões já decididas na origem não podem ser reexaminadas por preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada na extensão cognoscível
  • Recomendação ao Juízo impetrado para que envides esforços para garantir a realização da audiência designada