HC 869739 - ACORDAO

HC 869739 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, demonstrada a gravidade concreta pelos meios de execução (modus operandi) e a periculosidade dos acusados (quatro homicídios qualificados, uso de armas), acrescida da fuga e da não localização por mais de três anos e do não cumprimento de mandados de prisão, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA COSTA; Agravante: ANTONIO BEZERRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva dos agravantes.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Réus Foragidos, Modus Operandi, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Réus Foragidos Modus Operandi Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA COSTA

Agravante

ANTONIO BEZERRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 justificação da prisão preventiva pelo modus operandi e periculosidade dos acusados
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas quando a prisão visa resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, demonstrada a gravidade concreta pelos meios de execução (modus operandi) e a periculosidade dos acusados (quatro homicídios qualificados, uso de armas), acrescida da fuga e da não localização por mais de três anos e do não cumprimento de mandados de prisão, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva dos agravantes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar os termos da decisão de e-STJ fls. 101/106