HC 860390 - DECISAO

HC 860390 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e, sendo vedado revolver provas do Tribunal do Júri para excluir qualificadora, manteve-se a incidência das qualificadoras reconhecidas; contudo, reconheceu-se de ofício a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e procedeu-se à compensação entre agravantes e atenuantes de modo que a pena final foi reduzida para 12 anos de reclusão e 1 ano de detenção e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: AMILTON FARIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena final
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Qualificadora Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Qualificadora Motivo Torpe Tribunal Do Júri Compensação De Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

AMILTON FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora do Tribunal do Júri sem revolvimento de provas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e, sendo vedado revolver provas do Tribunal do Júri para excluir qualificadora, manteve-se a incidência das qualificadoras reconhecidas; contudo, reconheceu-se de ofício a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e procedeu-se à compensação entre agravantes e atenuantes de modo que a pena final foi reduzida para 12 anos de reclusão e 1 ano de detenção e 10 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena final

Orders

  • reduzida a pena final para 12 anos de reclusão e 1 ano de detenção e 10 dias-multa
  • publique-se e intime-se