HC 878855 - ACORDAO

HC 878855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão da matéria decorrente do decurso de mais de sete anos desde o julgamento da apelação, combinada com a inércia da defesa em arguir a nulidade no momento oportuno; ademais, a decisão monocrática é admissível nos termos da Súmula n. 568 do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique reforma.

Parties
Agravante: ORLANDO PORFIRIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Nulidade, Preclusão Temporal, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Nulidade Preclusão Temporal Decisão Monocrática

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Parties

ORLANDO PORFIRIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 preclusão temporal por ter decorrido mais de sete anos desde o julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão da matéria decorrente do decurso de mais de sete anos desde o julgamento da apelação, combinada com a inércia da defesa em arguir a nulidade no momento oportuno; ademais, a decisão monocrática é admissível nos termos da Súmula n. 568 do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique reforma.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na relatoria