AREsp 2588925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de decote da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para comprovar de forma incontroversa a não configuração da qualificadora), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a instância superior não poderia reformar a pronúncia sem revolver provas, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS BATISTA ROCHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MATEUS BATISTA ROCHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e caráter provisório da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de decote da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para comprovar de forma incontroversa a não configuração da qualificadora), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a instância superior não poderia reformar a pronúncia sem revolver provas, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.