AREsp 2094639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de esclarecimento: o Tribunal de origem certificou a inércia da Defesa em comparecer para solucionar a questão, os documentos são suficientes para exame de admissibilidade do recurso especial, e não é responsabilidade do STJ resolver acesso a autos físicos ou incidentes administrativos de digitalização, incumbindo à parte diligenciar no juízo de origem; logo, trata-se de mera irresignação e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCOS LUDOVICO FLORES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Pronúncia, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Digitalização De Autos
Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Pronúncia Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

MARCOS LUDOVICO FLORES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de acesso aos autos físicos para conferência da digitalização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de esclarecimento: o Tribunal de origem certificou a inércia da Defesa em comparecer para solucionar a questão, os documentos são suficientes para exame de admissibilidade do recurso especial, e não é responsabilidade do STJ resolver acesso a autos físicos ou incidentes administrativos de digitalização, incumbindo à parte diligenciar no juízo de origem; logo, trata-se de mera irresignação e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acórdão proferido pela Quinta Turma, por unanimidade, rejeitando os embargos.