AREsp 2547567 - ACORDAO

AREsp 2547567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP, o recurso revelou-se deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; e os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria, Pena Base, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Pena Base Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP, o recurso revelou-se deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; e os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.