AREsp 2494344 - DECISAO

AREsp 2494344 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o agravante impugnou corretamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) e, no mérito, verificou-se contradição insuperada: a defesa sustentou apenas a negativa de autoria; os jurados reconheceram autoria e materialidade (quesitos I e II) e, mesmo assim, absolveram no quesito absolutório genérico (art. 483, III, CPP) sem que a contradição fosse equacionada pelo juiz presidente nos termos do art. 490 do CPP. Tal contradição configura nulidade absoluta do julgamento, impõe cassação do veredicto absolutório e determinação de novo júri.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravada: Fernanda Lorrane Xavier Dias; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Agravo regimental conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido; veredicto absolutório cassado e novo Júri determinado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Quesito Absolutório Genérico, Contradição Entre Respostas Aos Quesitos, Nulidade Por Ausência De Esclarecimento (art. 490 Do Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Negativa De Autoria Quesito Absolutório Genérico Contradição Entre Respostas Aos Quesitos Nulidade Por Ausência De Esclarecimento (art. 490 Do Cpp) +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Fernanda Lorrane Xavier Dias

Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental face à alegação de ausência de impugnação de fundamento (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredicto absolutório do Júri quando a única tese defensiva é a negativa de autoria e os jurados reconhecem autoria e materialidade, mas absolvem no quesito genérico sem sanar contradição
  3. 3 Obrigatoriedade de repetição da votação e esclarecimento aos jurados segundo art. 490 do CPP quando há contradição nos quesitos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o agravante impugnou corretamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) e, no mérito, verificou-se contradição insuperada: a defesa sustentou apenas a negativa de autoria; os jurados reconheceram autoria e materialidade (quesitos I e II) e, mesmo assim, absolveram no quesito absolutório genérico (art. 483, III, CPP) sem que a contradição fosse equacionada pelo juiz presidente nos termos do art. 490 do CPP. Tal contradição configura nulidade absoluta do julgamento, impõe cassação do veredicto absolutório e determinação de novo júri.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Agravo regimental conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido; veredicto absolutório cassado e novo Júri determinado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental.