HC 798980 - DECISAO

HC 798980 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da exclusão pelo Tribunal de origem da circunstância judicial 'personalidade' em recurso exclusivo da defesa, impunha-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; consequentemente reduziram-se as penas definitivas para 17 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão para Adriano Jose Brito Santiago e 15 anos e 2 meses de reclusão para Geovane Felix de Lima, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Adriano Jose Brito Santiago; Paciente: Geovane Felix de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Agravante Do Art. 61, II, C, Do CP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Agravante Do Art. 61, Ii, C, Do CP

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Parties

Adriano Jose Brito Santiago

Paciente

Geovane Felix de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pena-base após afastamento de circunstância judicial configura reformatio in pejus
  2. 2 Efeito da exclusão de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa sobre a redução proporcional da pena-base
  3. 3 Aplicação da agravante do art. 61, II, c, do CP na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da exclusão pelo Tribunal de origem da circunstância judicial 'personalidade' em recurso exclusivo da defesa, impunha-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; consequentemente reduziram-se as penas definitivas para 17 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão para Adriano Jose Brito Santiago e 15 anos e 2 meses de reclusão para Geovane Felix de Lima, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas-bases aplicadas aos pacientes, resultando a pena definitiva em 17 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão para o réu Adriano Jose Brito Santiago e 15 anos e 2 meses de reclusão para o réu Geovane Felix de Lima, mantido o regime inicial fechado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.