REsp 2132072 - DECISAO

REsp 2132072 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia, por entender que o Tribunal de origem avançou indevidamente ao afastá-la sem que estivesse manifestamente improcedente, competindo ao conselho de sentença avaliar sua incidência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Que Dificultou a Defesa Da Vítima Competência Do Conselho De Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tribunal estadual pode afastar qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade
  3. 3 se há suporte probatório mínimo suficiente para manter a qualificadora relativa à dificuldade de defesa da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia, por entender que o Tribunal de origem avançou indevidamente ao afastá-la sem que estivesse manifestamente improcedente, competindo ao conselho de sentença avaliar sua incidência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer na decisão de pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.