HC 913399 - DECISAO

HC 913399 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que equivale a revisão criminal após trânsito em julgado, pela supressão de instância em relação a teses não debatidas no acórdão recorrido e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório no writ, além de constatar que a custódia é prisão-pena.

Parties
Paciente: Manoel Antonio da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Associação Criminosa Corrupção De Menores Revisão Criminal +4 more

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Parties

Manoel Antonio da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por ausência de debate das teses no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que equivale a revisão criminal após trânsito em julgado, pela supressão de instância em relação a teses não debatidas no acórdão recorrido e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório no writ, além de constatar que a custódia é prisão-pena.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.