REsp 2135765 - DECISAO

REsp 2135765 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na pronúncia exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos para a qualificadora, não havendo manifesta improcedência que justificasse sua exclusão na pronúncia. Fundamento também no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na pronúncia exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos para a qualificadora, não havendo manifesta improcedência que justificasse sua exclusão na pronúncia. Fundamento também no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.